Conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de desistir da compra realizada pela internet (e-commerce) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
1.2. Condições para Exercício do Direito de Arrependimento
Para que o direito de arrependimento seja válido, o produto deve:
✅ Estar em sua embalagem original, lacrada ou em perfeito estado ✅ Não apresentar sinais de uso, instalação ou manuseio inadequado ✅ Estar completo, incluindo todos os acessórios, manuais, certificados e brindes recebidos ✅ Não ter sido exposto a condições inadequadas de armazenamento ✅ Acompanhar a Nota Fiscal original
1.3. Produtos Não Elegíveis ao Direito de Arrependimento
Por razões técnicas, de segurança ou higiene, NÃO será aceita devolução dos seguintes produtos após abertura da embalagem ou uso:
❌ Gases refrigerantes (produtos controlados IBAMA) - após violação do lacre ❌ Filtros e elementos filtrantes - após instalação ❌ Óleos lubrificantes - após abertura da embalagem ❌ Produtos químicos de limpeza - após abertura ❌ Equipamentos elétricos/eletrônicos - após instalação ou energização ❌ Tubos de cobre - após corte ou instalação ❌ Juntas e vedações - após instalação ❌ EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) - após uso
Importante: Produtos técnicos especializados que tenham sido instalados, energizados ou colocados em operação perdem automaticamente o direito de arrependimento, pois não podem ser revendidos como novos.
1.4. Como Exercer o Direito de Arrependimento
PASSO 1: Entre em contato através de um dos canais:
PASSO 3: Aguarde nossas instruções de devolução (código de postagem ou autorização de coleta)
PASSO 4: Embale adequadamente o produto e envie conforme orientações
1.5. Responsabilidade pelo Frete de Devolução
Desistência sem defeito: Cliente arca com custo do frete de devolução Produto com defeito/erro nosso: Chiller Peças arca com todos os custos
1.6. Prazo e Forma de Reembolso
Após recebermos e analisarmos o produto devolvido:
Estorno financeiro:
PIX: até 5 dias úteis
Cartão de crédito: até 2 (duas) faturas (conforme operadora)
Boleto bancário: até 10 dias úteis (depósito em conta corrente)
Crédito em loja:
Disponibilização imediata após confirmação do recebimento
Válido por 12 (doze) meses
Importante: O estorno do valor NÃO inclui o frete pago originalmente, exceto em casos de erro da Chiller Peças ou produto com defeito.
2. TROCA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO
2.1. Garantia Legal
Todos os produtos possuem garantia legal conforme Código de Defesa do Consumidor:
Produtos duráveis: 90 dias (contados da data de recebimento)
Produtos não duráveis: 30 dias (contados da data de recebimento)
2.2. Garantia do Fabricante
Além da garantia legal, muitos produtos possuem garantia estendida do fabricante. Consulte o certificado de garantia que acompanha o produto ou a descrição no site para verificar o prazo específico.
2.3. Prazo para Comunicar Defeito
Defeito aparente: Deve ser comunicado imediatamente ao receber o produto Defeito oculto: Pode ser comunicado dentro do prazo de garantia
2.4. Procedimento para Troca por Defeito
PASSO 1: Comunique o defeito imediatamente através de:
WhatsApp: (11) 94051-8767 (envie foto/vídeo do defeito)
PASSO 3: Se o defeito for confirmado, você receberá:
Código de postagem para devolução (SEM CUSTO)
OU autorização para coleta do produto
OU orientação para assistência técnica autorizada
PASSO 4: Após análise técnica do produto devolvido:
Defeito confirmado: Produto substituído ou valor reembolsado integralmente (incluindo frete original)
Defeito causado por mau uso: Devolução do produto ao cliente (frete por conta do cliente)
2.5. O Que Não é Considerado Defeito
NÃO serão aceitas trocas nas seguintes situações:
❌ Danos causados por instalação inadequada ❌ Danos por uso incorreto do produto ❌ Danos causados por sobrecarga, sobretensão ou picos de energia ❌ Violação de lacres ou tentativa de reparo por terceiros não autorizados ❌ Danos por armazenamento inadequado (umidade, temperatura, produtos químicos) ❌ Desgaste natural pelo uso ❌ Danos causados por catástrofes naturais (raios, enchentes, etc.) ❌ Incompatibilidade técnica por erro na especificação do cliente
3. TROCA POR DIVERGÊNCIA OU ERRO NO PEDIDO
3.1. Produto Errado Enviado
Se você recebeu produto diferente do pedido:
PASSO 1: Não abra a embalagem do produto PASSO 2: Fotografe a embalagem e o produto PASSO 3: Entre em contato imediatamente: (11) 94051-8767 PASSO 4: Enviaremos código de postagem e produto correto SEM CUSTO
3.2. Produto com Avaria de Transporte
Se o produto chegou com avaria visível:
PASSO 1:NÃO recuse a entrega (isso dificulta o processo) PASSO 2:Anote na nota de entrega que o produto chegou avariado PASSO 3: Fotografe a embalagem danificada PASSO 4: Contate-nos em até 24 horas:[email protected] PASSO 5: Enviaremos novo produto SEM CUSTO e faremos reclamação com transportadora
3.3. Quantidade Divergente
Se você recebeu quantidade diferente do pedido:
Falta de produto: Entre em contato imediatamente. Enviaremos o produto faltante SEM CUSTO. Produto a mais: Entre em contato. Enviaremos código de postagem para devolução.
4. TROCA POR INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA
4.1. Responsabilidade do Cliente
A Chiller Peças comercializa peças técnicas especializadas. É responsabilidade do cliente verificar:
✅ Compatibilidade com o equipamento ✅ Especificações técnicas (voltagem, capacidade, tipo de gás, conexões, etc.) ✅ Modelos e códigos de referência ✅ Certificações e homologações necessárias
4.2. Suporte Técnico Pré-Venda
Oferecemos suporte técnico para auxiliar na escolha correta:
Importante: Produtos enviados sem autorização prévia NÃO serão aceitos e retornarão ao remetente.
6.4. Recebimento e Conferência
Prazo: Até 5 (cinco) dias úteis após recebimento físico
Verificaremos:
Conformidade com condições acordadas
Integridade do produto
Completude (acessórios, nota fiscal, etc.)
Estado de conservação
6.5. Finalização
Troca aprovada:
Envio do produto substituto: até 10 dias úteis
Estorno financeiro: conforme prazos indicados no item 1.6
Crédito em loja: imediato
Troca reprovada:
Notificação com justificativa
Devolução do produto ao cliente (frete por sua conta)
7. CUSTOS E RESPONSABILIDADES
7.1. Tabela de Responsabilidade pelo Frete
SITUAÇÃO
FRETE IDA
FRETE VOLTA
Direito de arrependimento (compra online)
Cliente
Cliente
Produto com defeito de fabricação
Cliente
Chiller Peças
Erro da Chiller Peças (envio errado)
Chiller Peças
Chiller Peças
Produto danificado no transporte
Chiller Peças
Chiller Peças
Incompatibilidade (erro do cliente)
Cliente
Cliente
Incompatibilidade (orientação errada nossa)
Chiller Peças
Chiller Peças
7.2. Restituição de Valores
O que é restituído:
✅ Valor do produto ✅ Frete original (apenas se erro for nosso ou defeito) ✅ Diferença de preço (se produto substituto for mais barato)
O que NÃO é restituído:
❌ Frete original em caso de arrependimento ❌ Custos de instalação ou mão de obra ❌ Lucros cessantes ou danos indiretos ❌ Taxa de conveniência (se houver)
8. COMPRAS NA LOJA FÍSICA
8.1. Direito de Arrependimento
NÃO se aplica o prazo de 7 dias para compras realizadas presencialmente na loja física (CDC Art. 49 refere-se apenas a compras fora do estabelecimento comercial).
8.2. Troca na Loja Física
Prazo: 7 (sete) dias corridos (cortesia da Chiller Peças)
Condições:
Produto sem uso e na embalagem original
Apresentação da Nota Fiscal
Documento de identificação
Troca por:
Outro produto de igual valor
Produto de maior valor (mediante pagamento da diferença)
Crédito em loja (não fazemos estorno financeiro para compras presenciais, salvo em caso de defeito)
9. CASOS ESPECIAIS
9.1. Compras Corporativas (Pessoa Jurídica)
Para compras corporativas acima de R$ 10.000,00:
Condições de troca podem ser negociadas previamente
Para produtos importados especificamente para seu pedido:
Prazo de desistência deve ser exercido antes da importação
Após importação: troca somente por defeito
Cliente será informado do status antes de cada etapa
9.3. Projetos Técnicos Completos
Para fornecimento de kits completos ou projetos:
Avaliação caso a caso
Possibilidade de troca parcial de itens
Documentação técnica necessária
10. EXCEÇÕES E LIMITAÇÕES
10.1. Situações em que NÃO Aceitamos Troca/Devolução
Absolutamente NÃO aceitamos troca/devolução em:
❌ Produtos instalados, energizados ou em operação ❌ Produtos com lacres violados (gases, fluidos, etc.) ❌ Produtos com sinais de instalação inadequada ❌ Produtos danificados por terceiros ❌ Produtos fora do prazo estabelecido ❌ Produtos sem Nota Fiscal ❌ Produtos enviados sem autorização prévia ❌ Produtos personalizados/sob encomenda (salvo defeito)
10.2. Análise Técnica Aprofundada
Reservamo-nos o direito de:
Solicitar avaliação por assistência técnica autorizada
Encaminhar produto ao fabricante para laudo técnico
Solicitar documentação adicional (fotos de instalação, laudos, etc.)
Chiller Peças - Especialistas em Refrigeração Comercial e Industrial CNPJ: 35.028.609/0001-53 Rua Antônio de Barros, 1093 - Tatuapé - São Paulo - SP CEP: 03401-000
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